O concurso de conceção constitui, nos termos do artigo 219.º do Código dos Contratos Públicos, um instrumento procedimental especial que permite às entidades adjudicantes a seleção de um ou mais trabalhos de conceção, ao nível do programa base ou similar, designadamente nos domínios artísticos, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitetura, da engenharia ou do processamento de dados.


Os concursos de conceção não culminam, nunca, na celebração de um contrato público. O Código dos Contratos Públicos permite, isso sim, prever, nos termos do n.º 2 do citado artigo 219.º, que se desencadeie, de forma sucessiva à decisão final de seleção, um outro procedimento - este de ajuste direto - precisamente para efeitos de aquisição dos serviços de elaboração de planos, projetos ou quaisquer outras criações conceptuais.

 

Esta é, precisamente, a opção da entidade adjudicante. Na sequência da seleção a realizar no quadro do presente procedimento, promover-se-á uma consulta por ajuste direto para a celebração de um contrato de aquisição de serviços para a concretização do projeto, contrato esse cujo preço contratual não estará limitado pelos referenciais previstos no artigo 20.º do Código, inscrevendo-se a escolha do procedimento no capítulo dos critérios materiais.


O presente concurso de conceção - à semelhança de todos os procedimentos deste tipo - decorrerá de forma anónima. Por essa razão, a identidade dos concorrentes autores dos trabalhos de conceção que venham a ser apresentados só será (e poderá) ser conhecida ou revelada, seja pela entidade adjudicante, seja pelos próprios interessados, depois de elaborado o relatório final do procedimento. Esse relatório determinará, de forma vinculativa, a hierarquização das soluções apresentadas e, claro está, a(s) entidade(s) convidada(s) a apresentar proposta na consulta por ajuste direto.